Questão #12936082012

Arquitetura

A Lei n^o11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei n^o12.424/2011, garante que a regularização fundiária

A atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia. B forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis. C possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas. D ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica. E ocorra somente em áreas públicas.

Arquitetura

Uma questão respondida. E as próximas?