Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são objetivos da Defensoria Pública: I. a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; II. a afirmação do Estado Democrático de Direito; III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos; IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;