Questão #12894782012

Telecomunicações

A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472) estabelece que:

A a agência reguladora disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, no caso de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional. B o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e à monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de trinta anos, não podendo esse prazo ser prorrogado. C o emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro. D satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, independentemente da localização da estação de controle e monitoramento. E imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a agência reguladora avaliará as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, o que estabelece o compromisso de outorga ao requerente.

Telecomunicações

Uma questão respondida. E as próximas?