Questão #12890692012
Concursos públicos
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
Uma questão respondida. E as próximas?
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