Concursos públicos
A Lei nº 8.666/94 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão: I. Atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. III. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Quais estão corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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