Serviço Social

O Artigo 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – 9.394/1996. não deixa a

menor dúvida de que o acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, tem o direito público

subjetivo, podendo qualquer cidadão exigir do Poder Público o cumprimento desse direito quando ele

for negado. Com base nessa Lei, leia as afirmações que seguem.

Estão corretas apenas as afirmativas