Questão #12867262012

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Sobre a competência tributária prevista na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ao Município compete instituir imposto sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. B As alíquotas dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão intervivos obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal. C As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. D Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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