Questão #12865262012

Concursos públicos

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

A os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República. B as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. C os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais. D os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal. E as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

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Uma questão respondida. E as próximas?