Questão #12864682012

Concursos públicos

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

A é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras; B as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas; C as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público; D as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas; E o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.

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Uma questão respondida. E as próximas?