Questão #12863952012

Engenharia Civil

Foi publicado no Diário Oficial um Edital de licitação

organizado pelo Município de Vassouras tendo por objeto

a contratação de serviços de engenharia para construção de

um Posto de Saúde. A modalidade licitatória escolhida foi a

concorrência, e o tipo de licitação eleito foi técnica e preço.

O Edital exige, na fase de habilitação, a apresentação de

Certidão de Acervo Técnico dos profissionais integrantes das

licitantes e proíbe a participação do autor do projeto básico

no referido certame. O Edital foi objeto de impugnação. O

argumento utilizado corretamente pelo impugnante foi:

A é incabível a adoção da modalidade licitatória concorrência para contratação da obra em questão, pois o valor orçado permitia sua realização pela modalidade tomada de preços; B a exigência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico por ocasião da fase de habilitação viola o principio da competitividade; C a escolha do tipo de licitação técnica e preço para contratação de obras de engenharia, nesse caso, é indevida, pois não houve autorização expressa da maior autoridade da Administração; D por estar sendo licitado em outro procedimento a construção do Hospital Central de Vassouras, a contratação em separado da construção do Posto de Saúde configuraria parcelamento ilegal de obra, pois ambas poderiam estar sendo construídas conjuntamente; E a proibição de participação do autor do projeto básico no certame destinado à contratação do projeto executivo viola o princípio da competitividade e da eficiência da Administração Pública.

Engenharia Civil

Uma questão respondida. E as próximas?