Administração Pública — reformas e reestruturações (modernização)

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estadodemocrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios econtrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgueos próximos itens, a respeito do controle externo e interno daadministração pública.

O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.