Questão #12850932012

Legislação Federal — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado, o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é o seguinte:

A a condenação criminal do empregado, caso tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para o rompimento do contrato. B a compensação com o pagamento a que fizer jus o empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder o equivalente a dois meses de sua remuneração. C o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado, caso haja termo estipulado, a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração a que o mesmo teria direito até o final do contrato. D o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante procurador do Ministério Público do Trabalho. E os contratos por prazo determinado, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo, terão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso o direito seja exercido por qualquer das partes.

Legislação Federal — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Uma questão respondida. E as próximas?