Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I. Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios; II. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; III. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; IV. Instaurar inquérito policial; V. Lavrar termos circunstanciais;