Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), além do plano diretor, os municípios devem elaborar um plano diretor de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele integrado. Esse plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para cidades com número de habitantes maior que