Questão #12811652012

Telecomunicações

Sobre a regulamentação da atribuição de faixas de radiofrequência, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472) estabelece que:

A na destinação de faixas de radiofrequência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. B uma vez estabelecida a destinação de radiofrequência ou faixas, ela não poderá ser modificada a não ser nos períodos programados de revisão, visando à estabilidade e à manutenção da segurança para empresas e usuários ao longo do período de atividade prevista para os serviços. C a agência reguladora manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, plano esse que deverá tratar dos serviços com fins militares e serviços de emergência e de segurança pública, deixando a regulamentação dos demais tipos de serviço para a iniciativa privada. D a agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, sem, contudo, restringir o emprego de quaisquer radiofrequências ou faixas, visando ao melhor aproveitamento do espectro e ao seu uso no interesse público. E o uso da radiofrequência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, permitindo, no entanto, liberdade de escolha com relação à potência e quanto à técnica empregada na transmissão.

Telecomunicações

Uma questão respondida. E as próximas?