Questão #12811312012

Legislação Federal — Decreto n 2.745

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/08/1998, estabelece, a respeito do julgamento das licitações, que

A a desistência de proposta é absolutamente vedada após a fase de habilitação. B o julgamento das propostas será feito em duas etapas, nas licitações do tipo melhor preço e melhor técnica. C as propostas serão classificadas por ordem crescente dos valores ofertados. D as vantagens não previstas no instrumento convocatório e as ofertas de redução sobre a proposta mais barata não serão levadas em conta. E apenas os licitantes inabilitados têm direito à interposição de recurso no procedimento licitatório.

Legislação Federal — Decreto n 2.745

Uma questão respondida. E as próximas?