Regimento Interno — Regimento interno câmara dos deputados

Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dosDeputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue os itens a seguir.

A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.