Arquitetura

Um determinado ente da federação considerou uma previsão inicial para arrecadação da receita na ordem de 50 bilhões de reais por mês, o que corresponde a 600 bilhões de reais para todo o exercício de 201X. Em janeiro de 201X, constata-se que a arrecadação foi 45 bilhões e, em fevereiro, de 40 bilhões de reais. Segundo essa perspectiva, à luz da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, pode-se afirmar que: