Questão #12753912013

Finanças Públicas — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.

A Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública. B Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada ? por prazo superior a dois anos ? sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa. C A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. D A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi scal. E A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.

Finanças Públicas — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?