Questão #12749192013

Concursos públicos

A respeito das restrições e obrigações impostas aos entes públicos e aos particulares para viabilizar a defesa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A Os valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos devem ser aplicados obrigatoriamente em programas e intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos, sob pena de desvio de finalidade. B O licenciamento ambiental e o estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) são imprescindíveis para viabilizar a extração de minério, podendo o órgão público competente impor, também, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado. C A defesa do meio ambiente, caso este venha a ser objeto de atividade predatória, pode justificar restrições ao uso da propriedade rural, mas sem alcançar o extremo da desapropriação, já que os valores do desenvolvimento econômico e proteção ambiental devem ser conciliados. D Os procedimentos de avaliação de impacto ambiental visam fornecer informações às administrações públicas, a fim de que possam decidir, de modo eficaz, pela proteção ao meio ambiente. E O proprietário de terreno particular pode apropriar-se das águas que existirem debaixo da superfície de seu prédio, retirando-as por meio de poços, desde que não prejudique os aproveitamentos existentes nem as desvie de seu curso natural.

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