Questão #12701482013

Concursos públicos

São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. C Não haverá prisão civil por dívida. D Não haverá penas privativas de liberdade.

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Uma questão respondida. E as próximas?