Questão #12698152013

Concursos públicos

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe–se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

A Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública. B Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado. C Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos. D É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia. E Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

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Uma questão respondida. E as próximas?