Pedagogia — Lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldb 9394 96

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de

locação de imóvel de propriedade da administração pública

não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução

fiscal.