Questão #12694232013

Português

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que

A segundo o Art. 2º, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. B de acordo com o § 5o do Art. 3o , nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços internacionais que atendam a normas técnicas americanas ou brasileiras. C no Art.6º, para os fins desta Lei, considera-se que o termo empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. D no Art.9º, cita-se que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

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