Questão #12693982013

Concursos públicos

O instituto para proteção legal dos sinais distintivos visualmente perceptíveis para

diferenciar produtos e serviços denomina-se Marca.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as Marcas, conforme Lei nº 9.279/96:

A O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. B O mesmo pedido de solicitação de proteção de marca poderá referir-se a mais de um sinal distintivo. C As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, essa condição, sob as penas da lei. D O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

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