Questão #12692052013

Concursos públicos

Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem préviaautorização legislativa. B O equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LO(A) não serem impositivas. C Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PP(A) deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória. D Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos. E O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

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Uma questão respondida. E as próximas?