Questão #12685192013

Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado deflagrado em 1995 teve como objetivo a reestruturação do Estado e do seu funcionamento em diversos campos. O referido plano NÃO teve como escopo

A reformar o aparelho do Estado com vistas a uma maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas pú- blicas. B aumentar a governança do Estado, limitando as suas ações àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada. C transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local, só em casos de emergênciacaberia a ação direta da União. D substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada, sem que, para tanto, fosse necessário promover as alterações no campo jurídico, constitucional e infraconstitucional. E transformar as autarquias e fundações que tinham poder de Estado em agências autônomas, administradassegundo um contrato de gestão, sendo que a escolha dos dirigentes de tais agências ocorreria segundo critérios rigorosamente profissionais.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?