Questão #12676372013

Concursos públicos

Sobre a definição de Direito Tributário e de tributos, assinale a alternativa incorreta.

A O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e materialmente lei complementar. B Em regra, um tributo é instituído em lei, mas a Constituição Federal prevê exceção. C Conforme o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, demais características formais adotadas pela lei e destinação legal do produto da sua arrecadação. D Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. E A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva para impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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