Questão #12676352013

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Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. B A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal. C É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. D O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo. E Não têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.

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