Questão #12676342013

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Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A É constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. B O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. C A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. D É incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. E A Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

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