Questão #12676082013

Concursos públicos

Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil

brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. Há corrente doutrinária que defende que, na

emancipação legal matrimonial, tratando–se de

nulidade e de anulabilidade do casamento, a

emancipação persiste apenas se o matrimônio é

contraído de boa–fé.

II. Além das previsões constantes do Código Civil,

continua sendo possível a emancipação legal do

menor militar, que possua 17 anos e que esteja

prestando tal serviço.

III. Na emancipação legal, por exercício de emprego

público efetivo, segundo a doutrina, incluem–se o

exercício em cargo comissionado e os serviços

temporários.

IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial

devem ser registradas no Registro Civil das pessoas

naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a

emancipação legal, por outro lado, produz efeitos

independentemente desse registro.

É correto o que se afirma em