Concursos públicos
Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil
brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. Há corrente doutrinária que defende que, na
emancipação legal matrimonial, tratando–se de
nulidade e de anulabilidade do casamento, a
emancipação persiste apenas se o matrimônio é
contraído de boa–fé.
II. Além das previsões constantes do Código Civil,
continua sendo possível a emancipação legal do
menor militar, que possua 17 anos e que esteja
prestando tal serviço.
III. Na emancipação legal, por exercício de emprego
público efetivo, segundo a doutrina, incluem–se o
exercício em cargo comissionado e os serviços
temporários.
IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial
devem ser registradas no Registro Civil das pessoas
naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a
emancipação legal, por outro lado, produz efeitos
independentemente desse registro.
É correto o que se afirma em
Uma questão respondida. E as próximas?
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