Legislação Federal — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº

11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências

específicas dos órgãos e entidades que compõem o

Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos

integrantes. Sobre as competências específicas desse

órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa

correta.