Questão #12675852013

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A Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados. Com base na Lei de Biossegurança, assinale a alternativa incorreta.

A Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, entre outras atribuições, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), as deliberações do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e os mecanismos estabelecidos na referida lei, entre outros, emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial. B Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo OGM já tenha sido por ela aprovado. C A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo–se, entre estas, organizações da sociedade civil, que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento. D Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico. E Fica criado, no âmbito do Ministério da Saúde, o Sistema de Informações em Biossegurança (SIB), destinado à gestão das informações decorrentes das atividades de análise, autorização, registro, monitoramento e acompanhamento das atividades que envolvam OGM e seus derivados.

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