Questão #12671252013

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Segundo a Lei nº 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

A O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira, desde que não conste na Denominação Comum Internacional, seguindo–se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes. B A entrega dos medicamentos adquiridos está condicionada à entrega, previamente, dos respectivos laudos de qualidade, em tempo hábil para análise pela autoridade sanitária competente. C O Ministério da Saúde promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico–científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos, preferencialmente amparado em apoio interno. No caso de carência técnico–científica, será buscado apoio de instituições internacionais relacionadas com a descrição dos componentes da fórmula do medicamento, a fim de subsidiar a avaliação por técnicos nacionais. D É o Poder Executivo Federal autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico–fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata esta Lei, com vistas a estimular sua adoção e uso no País. E A fim de desentravar o processo licitatório para aquisição de medicamentos, em respeito ao artigo 6º da Constituição Federal, serão dispensáveis os métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição.

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