Concursos públicos

Quanto à Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. As margens de preferência por produto, serviço,

grupo de produtos ou grupo de serviços, referidos na

Lei, serão definidas pelo Poder Executivo Federal,

não podendo a soma delas ultrapassar o montante

de 45% sobre o preço dos produtos manufaturados.

II. Nas contratações destinadas à implantação,

manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de

tecnologia de informação e comunicação,

considerados estratégicos em ato do Poder

Executivo Federal, a licitação não poderá ser restrita

a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no

País.

III. Os editais de licitação para a contratação de bens,

serviços e obras poderão, mediante prévia

justificativa da autoridade competente, exigir que o

contratado promova, em favor de órgão ou entidade

integrante da administração pública ou daqueles por

ela indicados a partir de processo isonômico,

medidas de compensação comercial, industrial,

tecnológica ou acesso a condições vantajosas de

financiamento, cumulativamente ou não, na forma

estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

É correto o que se afirma em