Questão #12670222013

Português

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s) I. Congresso Nacional — fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência. II. Poder Judiciário — controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos. III. Tribunais de Conta da União (TCU) — julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora. IV. próprio cidadão — por meio do direito de petição. V. Conselho de Ministros — em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras. É correto o que está contido em