Concursos públicos

A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu

artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal,

que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os

servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em

virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da

Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em

concurso público e empossado em cargo de provimento

efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao

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