Arquitetura

Instrumentos do Estatuto da Cidade: 1. Consiste na possibilidade do Município estabelecer relação entre a área edificável e a área do terreno, a partir da qual a autorização para construir passaria a ser precificada e tributada. 2. Confere ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares. Trata-se