Contabilidade Pública
Analise as seguintes afirmações com relação aos fundos especiais, tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964. I. A lei que instituiu o fundo especial não pode alterar a destinação do seu saldo positivo ao final do exercício, que deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. II. Um fundo especial é constituído pelo produto de receitas especificas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. III. Os fundos especiais requerem procedimentos contábeis específicos, pois são entes independentes e, por isso, devem ser evidenciados por meio de demonstrações contábeis específicas. IV. A lei que instituir fundo especial não pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, pois tais normas já estão previstas na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS
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