Questão #12644362013

Concursos públicos

Considere a seguinte situação hipotética: a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais publica Edital de Licitação na modalidade pregão eletrônico, para locação de máquinas fotocopiadoras, incluindo prestação de serviços, sem o respectivo Termo de Referência. O referido instrumento convocatório, todavia, descreve, sumariamente, o objeto em sua cláusula inicial, sem o detalhamento dos prazos e as condições de execução do objeto. Questionado, em sede de impugnação ao edital, o Pregoeiro consulta o departamento jurídico da FAPEMIG, para saber qual providência deve ser tomada. Assinale a alternativa que descreve a CORRETA orientação jurídica e consequente medida a ser tomada pela Administração:

A A Administração Pública pode revogar o Edital de Licitação, uma vez que a revogação pode ser feita a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, ainda que o fato ensejador da revogação seja conhecido em momento anterior à publicação do edital. B O Edital deve ser anulado, posta ilegalidade do instrumento convocatório, que não define o objeto de forma detalhada, clara e precisa, as etapas, os prazos, o valor estimado da contratação, a metodologia a ser observada, os critérios de avaliação de qualidade do produto, a forma de apresentação do produto, os critérios para avaliação da habilitação dos proponentes. C A Administração Pública deve dar continuidade ao certame, realizando a sessão pública na data estipulada no Edital, uma vez que nele não existe qualquer irregularidade, nem tampouco razões supervenientes justificadoras de sua revogação. D O Edital deve ser republicado, para que seja promovida sua retificação, sem a necessidade de reabertura dos prazos, uma vez que a retificação não interfere na formulação das propostas pelas licitantes.

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Uma questão respondida. E as próximas?