Questão #12644102013

Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (lei da inovação)

A Lei nº 10.973/04 – Lei de Inovação Tecnológica incentiva as parcerias entre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e instituições públicas e privadas, com o objetivo de transformar o conhecimento gerado nas ICT em novos produtos, processos e serviços mais competitivos. Nesse sentido, o artigo 6º da dita Lei estabelece que é facultado à ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida. Assinale a alternativa CORRETA sobre as condições que devem ser observadas pelas ICT, ao realizar transferência e licenciamento de suas criações:

A em caso de transferência de tecnologia e de licenciamento com cláusula de exclusividade, a contratação deverá ser precedida de licitação na modalidade convite. B em todas as hipóteses de transferência de tecnologia e de licenciamento, seja com ou sem cláusula de exclusividade, os contratos poderão ser firmados diretamente com a instituição interessada, sem necessidade de Edital, na forma do regulamento. C em qualquer modalidade de transferência de tecnologia e licenciamento, seja com ou sem cláusula de exclusividade, é dispensável a realização de licitação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/93. D em qualquer modalidade de transferência de tecnologia e de licenciamento, seja com ou sem cláusula de exclusividade, a contratação será precedida da publicação de edital com o objetivo de dispor de critérios para qualificação e escolha do contratado.

Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (lei da inovação)

Uma questão respondida. E as próximas?