Legislação Federal

Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.

Determinada entidade privada requereu informação de

interesse público ao STF. Nessa situação, caso seja negado o

acesso à informação solicitada tal decisão deverá ser informada

ao Conselho Nacional de Justiça.