Direito Civil — do direito das obrigações

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior , o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.