Questão #12610512013

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527/11, NÃO compreende o direito de obter dos órgãos públicos:

A informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços. B orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. C informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. D informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. E informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Uma questão respondida. E as próximas?