Concursos públicos

Segundo a Lei n° 10.741/ 2003, que dispõe sobre o Estatuto do

Idoso e dá outras providências, as entidades não governamentais

de atendimento que descumprirem as determinações dessa

lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil

e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à seguinte penalidade,

observado o devido processo legal: