Questão #12603932013

Direito do Consumidor

Compete ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor:

A receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas, desde que realizadas por pessoas jurídicas de direito público. B incentivar, sem porém verter recursos financeiros, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população. C prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus deveres, direitos e garantias. D representar ao PROCON competente para fins de ado- ção de medidas processuais no âmbito da defesa do consumidor, assim como fora dela. E solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?