Questão #12599732013

Concursos públicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui funções sancionadoras, que se configuram na aplicação de forma isolada ou cumulativa, aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de diversas sanções. A sanção a seguir é passível de aplicação pelo TCU:

A decretação de indisponibilidade, por prazo máximo de dois anos, dos bens do responsável para garantir o ressarcimento de prejuízo. B determinação de adoção de providências para arresto dos bens de responsáveis julgados em débito. C afastamento permanente do dirigente responsável por cerceamentos a inspeções e auditorias enquanto durarem os respectivos trabalhos. D declaração de inidoneidade do responsável por fraude em licitação para participar, por até dez anos, de certames licitatórios na administração pública. E declaração de inabilitação, pelo prazo máximo de dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública.

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Uma questão respondida. E as próximas?