Concursos públicos

O Decreto nº 97.632, de 10/04/1989, que dispõe sobre a

regulamentação do Artigo 2º, inciso VIII, da Lei no 6.938,

de 31/08/1981, estabelece que os empreendimentos que

se destinam à exploração de recursos minerais deverão,

quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter à

aprovação do órgão ambiental competente