Concursos públicos

A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico —

CIDE, autorizada pelo Art. 149 da Constituição Federal,

apresenta duas modalidades: a proveniente de remessa

para o exterior e a cobrada sobre a venda de combustíveis.

Em relação à distribuição do produto de arrecadação da

CIDE, um dos critérios para distribuição da parcela que

cabe aos Estados e ao Distrito Federal é