Direito Civil

Sobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe: I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. II. O Presidente da República poderá enviar mensa­gem ao Congresso Nacional para propor modifica­ção nos projetos de lei do plano plurianual, das di­retrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais en­quanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão, segundo a Constituição Federal, discutidos e votados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Está correto o que consta APENAS em